Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 167/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre-RS.