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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPL 3998/2025

Projeto permite incluir despesas de saúde na manutenção do ensino

Autoria: Fernanda Pessoa

Em bom português

O Projeto de Lei 3.998/2025, apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de agosto de 2025, propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No texto inicial, está em tramitação e ainda não é uma regra em vigor.

A proposta permite contabilizar como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino gastos da educação básica pública com:

  • triagem, exames e recursos para corrigir problemas de visão;
  • terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes, na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino;
  • triagem, exames, aparelhos e terapias para alunos com deficiência auditiva.

O texto condiciona algumas dessas ações a serem destinadas exclusivamente aos alunos da educação básica pública. Não informa prazo para análise ou aprovação.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Despesas de saúde visual podem ser contabilizadas como manutenção do ensino

    Alunos da educação básica pública

    A proposta inclui triagem, exames oftalmológicos e fornecimento de óculos corretivos, entre outros recursos para corrigir deficiências visuais que prejudiquem a aprendizagem, entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • Terapias multidisciplinares podem ser contabilizadas como manutenção do ensino

    Alunos neurodivergentes da educação básica pública

    O projeto inclui terapias voltadas ao apoio pedagógico e à aprendizagem, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Elas poderão ocorrer na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.

Ver os outros 2 impactos
  • Atendimento de saúde auditiva pode ser contabilizado como manutenção do ensino

    Alunos da educação básica pública com deficiência auditiva

    A proposta inclui triagem, exames, fornecimento e manutenção de aparelhos auditivos e recursos assistivos, além de terapias de reabilitação da audição e da linguagem.

  • Novas despesas poderão ser consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino

    Gestores públicos da educação

    O projeto propõe incluir as ações de saúde visual, as terapias para alunos neurodivergentes e o atendimento auditivo entre as despesas que podem ser contabilizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto não detalha efeitos sobre os orçamentos dos gestores.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação14/08/2025
  2. 2. Comissões29/10/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O projeto já está valendo?

Não. O documento é o texto inicial de um projeto apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de agosto de 2025; ele propõe mudanças e não informa que tenha sido aprovado.

Quais despesas o projeto quer incluir como manutenção e desenvolvimento do ensino?

A proposta inclui ações de saúde visual, terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e ações de saúde auditiva para alunos com deficiência auditiva da educação básica pública.

Onde poderão ser realizadas as terapias para alunos neurodivergentes?

Segundo o texto, poderão ser realizadas no ambiente escolar ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.

Quando a mudança começaria a valer?

O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e publicada. O documento não informa prazo para isso.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Fernanda Pessoa
Apresentado em
14 de agosto de 2025
Situação oficial
Aguardando Parecer
Último despacho
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?