Projeto permite incluir despesas de saúde na manutenção do ensino
Autoria: Fernanda Pessoa
Em bom português
O Projeto de Lei 3.998/2025, apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de agosto de 2025, propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No texto inicial, está em tramitação e ainda não é uma regra em vigor.
A proposta permite contabilizar como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino gastos da educação básica pública com:
- triagem, exames e recursos para corrigir problemas de visão;
- terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes, na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino;
- triagem, exames, aparelhos e terapias para alunos com deficiência auditiva.
O texto condiciona algumas dessas ações a serem destinadas exclusivamente aos alunos da educação básica pública. Não informa prazo para análise ou aprovação.
O que pode mudar na sua vida
Despesas de saúde visual podem ser contabilizadas como manutenção do ensino
A proposta inclui triagem, exames oftalmológicos e fornecimento de óculos corretivos, entre outros recursos para corrigir deficiências visuais que prejudiquem a aprendizagem, entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Terapias multidisciplinares podem ser contabilizadas como manutenção do ensino
O projeto inclui terapias voltadas ao apoio pedagógico e à aprendizagem, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Elas poderão ocorrer na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.
Ver os outros 2 impactos
Atendimento de saúde auditiva pode ser contabilizado como manutenção do ensino
A proposta inclui triagem, exames, fornecimento e manutenção de aparelhos auditivos e recursos assistivos, além de terapias de reabilitação da audição e da linguagem.
Novas despesas poderão ser consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino
O projeto propõe incluir as ações de saúde visual, as terapias para alunos neurodivergentes e o atendimento auditivo entre as despesas que podem ser contabilizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto não detalha efeitos sobre os orçamentos dos gestores.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O projeto já está valendo?
Não. O documento é o texto inicial de um projeto apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de agosto de 2025; ele propõe mudanças e não informa que tenha sido aprovado.
Quais despesas o projeto quer incluir como manutenção e desenvolvimento do ensino?
A proposta inclui ações de saúde visual, terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e ações de saúde auditiva para alunos com deficiência auditiva da educação básica pública.
Onde poderão ser realizadas as terapias para alunos neurodivergentes?
Segundo o texto, poderão ser realizadas no ambiente escolar ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.
Quando a mudança começaria a valer?
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e publicada. O documento não informa prazo para isso.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
- Projeto de Lei
- Fernanda Pessoa
- 14 de agosto de 2025
- Aguardando Parecer
- Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
- Urgência (Art. 155, RICD)