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Em tramitaçãoPEC 48/2025

PEC 48/2025

Autoria: Daniela do Waguinho e outros 171 autores

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/12/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Daniela do Waguinho, Dayany Bittencourt, Laura Carneiro, Bandeira de Mello, Marcos Soares, Silvye Alves, Enfermeira Rejane, Antônia Lúcia, Dani Cunha, Sargento Portugal, Lídice da Mata, Gutemberg Reis, Marreca Filho, Juarez Costa, Maria do Rosário, Pezenti, Helio Lopes, Ribamar Silva, Roberto Duarte, Alex Santana, Alencar Santana, Jandira Feghali, Tarcísio Motta, Altineu Côrtes, Antonio Carlos Rodrigues, Ana Paula Lima, Bia Kicis, General Pazuello, Gabriel Mota, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Lima, Jadyel Alencar, Wilson Santiago, Márcio Honaiser, Alexandre Guimarães, Pedro Westphalen, Rodrigo Valadares, Meire Serafim, Rubens Pereira Júnior, Luis Carlos Gomes, Luciano Vieira, David Soares, Ricardo Abrão, Rafael Simoes, Bebeto, Adail Filho, João Carlos Bacelar, Dr. Zacharias Calil, Celso Russomanno, Marcelo Crivella, Julio Cesar Ribeiro, Jorge Braz, Marcos Pereira, Max Lemos, Otoni de Paula, Cabo Gilberto Silva, Mauricio Neves, Daniel Trzeciak, Damião Feliciano, Roberto Monteiro Pai, Diego Garcia, Clarissa Tércio, Dandara, Magda Mofatto, Mário Heringer, Carla Dickson, Paulinho da Força, Pr. Marco Feliciano, João Daniel, Douglas Viegas, Alberto Fraga, Eli Borges, Sargento Gonçalves, Dr. Francisco, Paulo Folletto, Sanderson, Cleber Verde, Robinson Faria, Gilson Marques, Romero Rodrigues, Jorge Solla, Emanuel Pinheiro Neto, Stefano Aguiar, Beto Pereira, Felipe Francischini, Reginaldo Lopes, Cobalchini, Pompeo de Mattos, Gilberto Abramo, Rodrigo Estacho, Caio Vianna, Allan Garcês, Jeferson Rodrigues, Flávia Morais, Aureo Ribeiro, Welter, José Medeiros, Ismael, Dr. Fernando Máximo, Zeca Dirceu, Alice Portugal, Pedro Lupion, Daniel Almeida, Lafayette de Andrada, Rodrigo da Zaeli, Vitor Lippi, Fernando Rodolfo, Benes Leocádio, Luiz Carlos Motta, José Airton Félix Cirilo, Luciano Ducci, Gilberto Nascimento, Zé Silva, Rogério Correia, Fred Costa, Raimundo Costa, Covatti Filho, Eduardo da Fonte, Wellington Roberto, Padovani, Soraya Santos, Fausto Pinato, Aliel Machado, Da Vitoria, Arnaldo Jardim, Professor Alcides, Claudio Cajado, Zé Neto, Hildo Rocha, Reimont, Marangoni, Marx Beltrão, Roberta Roma, Célio Silveira, João Maia, Hugo Leal, Rogéria Santos, Luiz Couto, Dr. Ismael Alexandrino, Augusto Coutinho, Luiz Carlos Hauly, Coronel Assis, Aluisio Mendes, Newton Cardoso Jr, Mauricio Marcon, Cristiane Lopes, Giovani Cherini, Enfermeira Ana Paula, Icaro de Valmir, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri, Beto Richa, Euclydes Pettersen, Odair Cunha, Dr. Luiz Ovando, Rosana Valle, Vermelho, Baleia Rossi, Átila Lira, Paulo Litro, Dagoberto Nogueira, Elmar Nascimento, Moses Rodrigues, Acácio Favacho, Helena Lima, Carlos Henrique Gaguim, Ruy Carneiro, Luciano Bivar, Castro Neto, Murillo Gouvea, Lula da Fonte, Célia Xakriabá
Apresentado em
10 de dezembro de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?