Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 48/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".