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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 46/2025

PEC 46/2025

Autoria: Cobalchini e outros 170 autores

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação02/12/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Cobalchini, Júnior Mano, Domingos Neto, Euclydes Pettersen, Dr. Victor Linhalis, André Figueiredo, Kiko Celeguim, Vicentinho Júnior, Pedro Lucas Fernandes, Sanderson, Marreca Filho, Neto Carletto, Eduardo da Fonte, Pedro Lupion, Lula da Fonte, Marussa Boldrin, Dr. Zacharias Calil, Rubens Otoni, João Maia, Waldemar Oliveira, Rafael Prudente, Castro Neto, Meire Serafim, Pezenti, Henderson Pinto, Osmar Terra, Delegada Ione, Lucas Redecker, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Pompeo de Mattos, Fred Linhares, Rafael Brito, Socorro Neri, Celso Russomanno, Jadyel Alencar, Marcelo Álvaro Antônio, Sóstenes Cavalcante, Capitão Alden, Gilson Daniel, Helena Lima, Ismael, Geovania de Sá, Zé Trovão, Cleber Verde, Rogéria Santos, Bibo Nunes, Duarte Jr., Luiz Lima, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Dra. Alessandra Haber, Luciano Amaral, Roberto Duarte, Alberto Fraga, Toninho Wandscheer, Daniel Freitas, Caroline de Toni, Ruy Carneiro, General Girão, Sargento Gonçalves, André Ferreira, Acácio Favacho, Luiz Fernando Vampiro, Doutor Luizinho, Antônia Lúcia, Ana Paula Leão, Duda Ramos, Carlos Jordy, Professor Alcides, Zé Silva, Saulo Pedroso, Delegado Palumbo, Kim Kataguiri, Clarissa Tércio, Zezinho Barbary, Delegado Bruno Lima, Vinicius Gurgel, Pedro Westphalen, Benes Leocádio, Delegado Paulo Bilynskyj, Hugo Leal, Yury do Paredão, Laura Carneiro, Geraldo Resende, Murillo Gouvea, Miguel Lombardi, Patrus Ananias, José Medeiros, Rodrigo Estacho, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Marcelo Crivella, Arnaldo Jardim, Fred Costa, Félix Mendonça Júnior, Douglas Viegas, Alceu Moreira, Lêda Borges, Coronel Chrisóstomo, Dilceu Sperafico, Roberta Roma, Adail Filho, Icaro de Valmir, Gilberto Abramo, Ricardo Maia, Dagoberto Nogueira, Paulo Folletto, Dr. Luiz Ovando, Andreia Siqueira, Vermelho, Célio Silveira, Lafayette de Andrada, Julio Cesar Ribeiro, Wellington Roberto, Daniel Trzeciak, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Romero Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Renata Abreu, Albuquerque, Daniel Almeida, Giovani Cherini, André Abdon, Roberto Monteiro Pai, Felipe Francischini, Samuel Santos, Pr. Marco Feliciano, Lucio Mosquini, Marcel van Hattem, Rubens Pereira Júnior, Flávia Morais, Sergio Souza, Bruno Ganem, Beto Pereira, Ribamar Silva, Luis Tibé, Helio Lopes, Pedro Paulo, Mauricio Marcon, João Carlos Bacelar, Júlio Cesar, Junior Lourenço, Sargento Portugal, Antonio Andrade, Professora Marcivania, Tiago Dimas, Pastor Eurico, Merlong Solano, Max Lemos, Vitor Lippi, Pinheirinho, Paulo Litro, Hildo Rocha, Elmar Nascimento, Rodrigo da Zaeli, Coronel Assis, Julia Zanatta, Evair Vieira de Melo, Zucco, Welter, Capitão Alberto Neto, Pauderney Avelino, Márcio Honaiser, João Cury, Eli Borges, Sargento Fahur, Gisela Simona
Apresentado em
2 de dezembro de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?