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Em tramitaçãoPEC 46/2025

Linha do tempo

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

  1. Apresentação

    02/12/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 46/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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