PEC 3/2023
Autoria: Mendonça Filho e outros 170 autores
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Mendonça Filho, Sóstenes Cavalcante, Silvye Alves, Carlos Sampaio, Rosana Valle, Coronel Ulysses, Paulinho Freire, Fausto Santos Jr., Delegado Paulo Bilynskyj, Dayany do Capitão, Ana Paula Leão, Cristiane Lopes, General Girão, Leur Lomanto Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Motta, Fausto Pinato, Luisa Canziani, Abilio Brunini, Aécio Neves, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, André Fernandes, André Ferreira, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Celso Russomanno, Celso Sabino, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Covatti Filho, Da Vitoria, Dal Barreto, Dani Cunha, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, David Soares, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Garcia, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Geraldo Mendes, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Icaro de Valmir, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Joaquim Passarinho, José Medeiros, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lebrão, Lincoln Portela, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Marco Brasil, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mario Frias, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Meire Serafim, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Azi, Paulo Foletto, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professora Goreth, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Roberto Duarte, Roberto Monteiro, Rodrigo de Castro, Rodrigo Valadares, Rosângela Moro, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Saullo Vianna, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvio Costa Filho, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Tenente Coronel Zucco, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Trovão, Zé Vitor
- 8 de março de 2023
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)