Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ".