Projetos que viraram lei ou aguardam sanção. Para achar qualquer outro projeto votado no Plenário, use a busca.
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Resultados
37 de 432 projetos
Virou leiMPV 1248/202418/11/2024"Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE"
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A lista mostra projetos votados no Plenário desde fevereiro de 2023 que viraram lei ou aguardam sanção; a busca alcança os demais. Como montamos esta lista