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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 14.873 de 28/05/2024MPV 1202/2023Conhecido como "Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais."

MPV 1202/2023

Autoria: Poder Executivo

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação29/12/2023
  2. 2. Comissões16/04/2024
  3. 3. Plenário da Câmara07/05/2024
  4. 4. Senado Federal07/05/2024
  5. 5. Sanção presidencial28/05/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    29/05/2024 · Senado

    Lei nº 14.873 de 28/05/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    07/05/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    29/12/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    29/12/2023 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
29 de dezembro de 2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?