A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, altera três leis para mudar regras do seguro rural, da subvenção ao prêmio e do fundo de cobertura suplementar. Como o texto informa que a lei entra em vigor na data de publicação, ela é apresentada como regra em vigor. Entre as mudanças, a lei estabelece prazos e requisitos para contratos de seguro, prevê incentivos ligados ao crédito rural e modifica a estrutura e o funcionamento do fundo de cobertura. O texto não informa os valores de recursos que serão destinados às medidas.
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Movimentados recentemente
A Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, altera a Lei nº 12.715/2012. A regra permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto sobre a renda valores de doações e patrocínios destinados a ações e serviços aprovados pelo Ministério da Saúde e ligados ao Pronon e ao Pronas/PCD. A possibilidade vale para valores efetuados até o ano-calendário de 2031. A lei também atualiza referências aos critérios de certificação de entidades beneficentes. Entra em vigor na data da publicação.