PLP 55/2026
Autoria: Poder Executivo
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
No Senado Federal
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Dados oficiais
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- Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Projeto de Lei Complementar
- Poder Executivo
- 12 de março de 2026
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)