Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
(Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 232 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026.
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026