Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".