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Virou leiLei Complementar nº 211 de 30/12/2024PLP 210/2024

PLP 210/2024

Autoria: José Guimarães e outros 20 autores

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 8 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver as outras 3 votações nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PLP 210/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação29/11/2024
  2. 2. Comissões16/04/2025
  3. 3. Plenário da Câmara18/12/2024
  4. 4. Senado Federal20/12/2024
  5. 5. Sanção presidencial30/12/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    31/12/2024 · Senado

    Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    18/12/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    18/12/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    29/11/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
José Guimarães, Márcio Jerry, Hugo Motta, Maria Arraes, Alencar Santana, Afonso Motta, Rubens Pereira Júnior, Renildo Calheiros, Doutor Luizinho, Bacelar, Reginaldo Lopes, Romero Rodrigues, Damião Feliciano, Mauro Benevides Filho, André Figueiredo, Ana Paula Lima, Odair Cunha, Emanuel Pinheiro Neto, Isnaldo Bulhões Jr., Luciano Amaral, Gervásio Maia
Apresentado em
29 de novembro de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Filipe Barros (PL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública".
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?