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Virou leiPLP 192/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

  1. Apresentação

    19/09/2023

  2. Plenário do Senado

    19/09/2023

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    19/09/2023 a 21/08/2024

    1. Aprovada em comissão

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      Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12. A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.

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  4. Plenário do Senado

    21/08/2024 a 09/09/2025

    1. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025) Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

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  5. Sanção presidencial

    30/09/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei, com veto parcial

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      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 219 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1396 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/09/2025. À COARQ.

      Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025