PLP 125/2022
Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Ver as outras 2 votações nesta Casa
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
No Senado Federal
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
- Projeto de Lei Complementar
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- 9 de setembro de 2025
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.
- Urgência (Art. 155, RICD)