Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPLP 125/2022

Linha do tempo

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

  1. Apresentação

    09/09/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    09/09/2025 a 11/09/2025

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    18/09/2025 a 23/09/2025

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    30/10/2025 a 05/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022.

    + 5 eventos sem destaque
  5. Comissões

    09/12/2025

    2 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    09/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

    + 14 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    09/12/2025 a 08/01/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PLP 125/2022).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.

    + 4 eventos sem destaque