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Virou leiLei Complementar 225/2026PLP 125/2022

PLP 125/2022

Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 2 votações nesta Casa

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 125/2022)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/09/2025
  2. 2. Comissões23/09/2025
  3. 3. Plenário da Câmara09/12/2025
  4. 4. Senado Federal09/12/2025
  5. 5. Sanção presidencial08/01/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    09/01/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    09/09/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    16/09/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Apresentado em
9 de setembro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?