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Aguardando sançãoLei Complementar nº 236 de 04/09/2026PLP 124/2022

PLP 124/2022

Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 124/2022 (Substitutivo-CD))

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação26/12/2024
  2. 2. Comissões21/10/2025
  3. 3. Plenário da Câmara11/11/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    04/09/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

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  2. Texto no Senado

    17/11/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    11/11/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    26/12/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

    Ler o texto
  5. Texto no Senado

    16/09/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Apresentado em
26 de dezembro de 2024
Situação oficial
Aguardando Sanção
Último despacho
Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?