Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Autuado o Projeto de Lei nº 896/2023. O projeto vai à publicação.
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei n° 896, de 2023 e a Emenda n° 2-CCJ, com os ajustes propostos pela relatora durante a apresentação do relatório, rejeita a Emenda n° 1-CDH, e prejudica o Projeto n° 985, de 2023, relatados pela Senadora Soraya Thronicke. Anexei o Texto Final do PL n° 896, de 2023. Anexei o Ofício nº 164/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PL nº 896/2023 e PL nº 985/2023)
Na 12ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda nº 4-PLEN; contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN; e pela apresentação da Emenda (de Redação) nº 7-CDH. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 46/2026-CDH, que solicita urgência para a matéria.
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6. Encerrada a discussão da matéria. Deferido o Requerimento nº 202/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68 (verificação de votação solicitada pelo Senador Alessandro Vieira com apoio regimental) Rejeitada a Emenda nº 3, com os votos favoráveis dos Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Efraim Filho, Cleitinho e das Senadoras Damares Alves e Roberta Acioly. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, a matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
Remetido Ofício SF nº 156, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.