PL 896/2023
Autoria: Ana Paula Lobato
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Projeto de Lei
- Ana Paula Lobato
- 6 de março de 2023
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres