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Remetida à Câmara dos DeputadosPL 896/2023

PL 896/2023

Autoria: Ana Paula Lobato

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Ana Paula Lobato
Apresentado em
6 de março de 2023
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Direito Penal e Penitenciário · Mulheres

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?