PL 5384/2020
Autoria: Maria do Rosário e outros 54 autores
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Sem votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado; a decisão pode ter sido simbólica e está na linha do tempo.
No Senado Federal
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Votação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 14.723 de 13/11/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Projeto de Lei
- Maria do Rosário, Benedita da Silva, Damião Feliciano, Vicentinho, Fernanda Melchionna, Áurea Carolina, Orlando Silva, Reginaldo Lopes, Carlos Veras, Patrus Ananias, Beto Faro, Leo de Brito, Merlong Solano, Waldenor Pereira, Afonso Florence, Luizianne Lins, Paulo Teixeira, Rubens Pereira Júnior, Professora Rosa Neide, Rui Falcão, Flávio Nogueira, Bohn Gass, Frei Anastacio Ribeiro, José Ricardo, Rubens Otoni, Rejane Dias, Gleisi Hoffmann, Pedro Uczai, Zé Neto, Célio Moura, Vander Loubet, Helder Salomão, Rogério Correia, Airton Faleiro, João Daniel, Marcon, Alexandre Padilha, Valmir Assunção, Alencar Santana, José Airton Félix Cirilo, Nilto Tatto, Jorge Solla, Enio Verri, Natália Bonavides, Paulo Pimenta, José Guimarães, Paulo Guedes, Erika Kokay, Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo, Paulão, Carlos Zarattini, Odair Cunha, Padre João
- 4 de dezembro de 2020
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido Ofício nº 1164/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5384/2020, sancionado.
- Urgência (Art. 155, RICD)