Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023) Discussão encerrada. Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2. Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 1072, de 18/10/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação .
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14744 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10. Sancionada em 30/11/2023.
Lei nº 14.744 de 30/11/2023