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Virou leiPEC 9/2023

Linha do tempo

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

  1. Apresentação

    15/07/2024

  2. Plenário do Senado

    16/07/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    17/07/2024 a 14/08/2024

    + 6 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    14/08/2024 a 22/08/2024

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  5. Promulgação

    23/08/2024 a 04/09/2024

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 22/08/2024.

      Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024

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