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PósUrnaProjetos

Virou leiEmenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024PEC 9/2023

PEC 9/2023

Autoria: Paulo Magalhães e outros 183 autores

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 8 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver a outra votação nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PEC 9/2023)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/03/2023
  2. 2. Comissões25/09/2023
  3. 3. Plenário da Câmara11/07/2024
  4. 4. Senado Federal11/07/2024
  5. 5. Promulgação22/08/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    23/08/2024 · Senado

    Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    12/07/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    11/07/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    19/05/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    22/03/2023 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Paulo Magalhães, Hugo Motta, Pezenti, Julio Lopes, Claudio Cajado, Pedro Paulo, Caroline de Toni, Miguel Lombardi, Flávio Nogueira, João Daniel, José Guimarães, Vicentinho, Moses Rodrigues, Luiz Couto, Otoni de Paula, Abilio Brunini, Acácio Favacho, Adolfo Viana, Airton Faleiro, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alfredinho, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amaro Neto, Ana Paula Leão, Ana Paula Lima, André Fernandes, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Pupio, Baleia Rossi, Benedita da Silva, Beto Preto, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Carlos Zarattini, Castro Neto, Célio Silveira, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Telhada, Daniel Soranz, Daniela Reinehr, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Neto, Dr. Francisco, Dra. Alessandra Haber, Euclydes Pettersen, Fábio Macedo, Felipe Carreras, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Filipe Martins, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Henderson Pinto, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Ismael Alexandrino, Ivoneide Caetano, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, José Priante, Juarez Costa, Juliana Cardoso, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Júnior Ferrari, Lincoln Portela, Luciano Azevedo, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luis Tibé, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marco Brasil, Marcos Aurélio Sampaio, Marussa Boldrin, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Milton Vieira, Misael Varella, Natália Bonavides, Nely Aquino, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Odair Cunha, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Padre João, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reginete Bispo, Reimont, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Silva, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Rosângela Reis, Roseana Sarney, Rubens Otoni, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Sergio Souza, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Welter, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor
Apresentado em
22 de março de 2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?