Proposta apresentada
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Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Passa-se à apreciação em segundo turno, com aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 405, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015.