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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 81/2015

PEC 81/2015

Autoria: Wellington Fagundes e outros 27 autores

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

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3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação19/06/2015
  2. 2. Comissões do Senado11/09/2019
  3. 3. Plenário do Senado20/05/2025
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Wellington Fagundes, Ana Amélia, Blairo Maggi, Ciro Nogueira, Cristovam Buarque, Dalirio Beber, Delcídio do Amaral, Elmano Férrer, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Hélio José, Jader Barbalho, Jorge Viana, Lasier Martins, Paulo Bauer, Paulo Paim, Paulo Rocha, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Sandra Braga, Telmário Mota, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Wilder Morais
Apresentado em
19 de junho de 2015
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Poder Legislativo · Idosos

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?