PEC 81/2015
Autoria: Wellington Fagundes e outros 27 autores
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Wellington Fagundes, Ana Amélia, Blairo Maggi, Ciro Nogueira, Cristovam Buarque, Dalirio Beber, Delcídio do Amaral, Elmano Férrer, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Hélio José, Jader Barbalho, Jorge Viana, Lasier Martins, Paulo Bauer, Paulo Paim, Paulo Rocha, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Sandra Braga, Telmário Mota, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Wilder Morais
- 19 de junho de 2015
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Poder Legislativo · Idosos