Proposta apresentada
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Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Aprovado o RQS nº 934/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial de tramitação para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 208/2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de Subemenda à Emenda nº 3-CCJ. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 3 e subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Abst. 1, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 209/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Após consulta ao Plenário, a matéria é submetida ao segundo turno de apreciação. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. À Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 1.345, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019.