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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 76/2019

PEC 76/2019

Autoria: Antonio Anastasia e outros 26 autores

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

3 de 5 etapas
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  2. 2. Comissões do Senado17/04/2024
  3. 3. Plenário do Senado16/12/2025
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Antonio Anastasia, Alessandro Vieira, Alvaro Dias, Arolde de Oliveira, Eliziane Gama, Esperidião Amin, Flávio Arns, Jorge Kajuru, Juíza Selma, Lasier Martins, Leila Barros, Major Olimpio, Marcos Rogério, Marcos do Val, Maria do Carmo Alves, Nelsinho Trad, Omar Aziz, Otto Alencar, Plínio Valério, Renilde Bulhões, Roberto Rocha, Rodrigo Pacheco, Rose de Freitas, Soraya Thronicke, Tasso Jereissati, Veneziano Vital do Rêgo, Zenaide Maia
Apresentado em
15 de maio de 2019
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Segurança Pública

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?