Proposta apresentada
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Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69. À Câmara dos Deputados. (Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)
Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.