PEC 7/2018
Autoria: Randolfe Rodrigues e outros 26 autores
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
Ver a ficha completa do Senado
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Randolfe Rodrigues, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Hélio José, Humberto Costa, Ivo Cassol, João Capiberibe, José Medeiros, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Magno Malta, Paulo Paim, Paulo Rocha, Regina Sousa, Renan Calheiros, Roberto Muniz, Ronaldo Caiado, Telmário Mota, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Wellington Fagundes, Wilder Morais
- 16 de maio de 2018
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Servidores Públicos