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Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 7/2018

PEC 7/2018

Autoria: Randolfe Rodrigues e outros 26 autores

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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  1. 1. Apresentação16/05/2018
  2. 2. Comissões do Senado01/06/2022
  3. 3. Plenário do Senado12/09/2023
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Randolfe Rodrigues, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Hélio José, Humberto Costa, Ivo Cassol, João Capiberibe, José Medeiros, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Magno Malta, Paulo Paim, Paulo Rocha, Regina Sousa, Renan Calheiros, Roberto Muniz, Ronaldo Caiado, Telmário Mota, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Wellington Fagundes, Wilder Morais
Apresentado em
16 de maio de 2018
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Servidores Públicos

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?