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PósUrnaProjetos

Virou leiEmenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024PEC 31/2007

PEC 31/2007

Autoria: Virgílio Guimarães e outros 170 autores

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 9 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver as outras 2 votações nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PEC 54/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação09/04/2007
  2. 2. Comissões21/11/2008
  3. 3. Plenário da Câmara19/12/2024
  4. 4. Senado Federal19/12/2024
  5. 5. Promulgação20/12/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    20/12/2024 · Senado

    Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    19/12/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    19/12/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    20/11/2008 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    09/04/2007 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Virgílio Guimarães, Henrique Afonso, Benedito de Lira, Givaldo Carimbão, Átila Lins, Jurandil Juarez, Evandro Milhomen, Severiano Alves, Luiz Bassuma, Félix Mendonça, Colbert Martins, Jorge Khoury, Fernando de Fabinho, Fábio Souto, Luiz Carreira, Edson Duarte, Daniel Almeida, José Linhares, José Pimentel, Marcelo Teixeira, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Tadeu Filippelli, Tatico, Neucimar Fraga, Leonardo Vilela, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt, Pedro Chaves, Sandro Mabel, João Campos, Pedro Novais, Pedro Fernandes, Ribamar Alves, Sebastião Madeira, Edmar Moreira, Mário Heringer, Maria do Carmo Lara, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Leonardo Monteiro, Mauro Lopes, João Magalhães, Maria Lúcia Cardoso, Saraiva Felipe, Lincoln Portela, Carlos Willian, Júlio Delgado, Ademir Camilo, Geraldo Thadeu, Aracely de Paula, Jaime Martins, Eduardo Barbosa, Bonifácio de Andrada, Antônio Carlos Biffi, Nelson Trad, Antonio Cruz, Geraldo Resende, Zequinha Marinho, Zé Geraldo, Asdrubal Bentes, Wladimir Costa, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Damião Feliciano, Marcondes Gadelha, Armando Abílio, Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, André de Paula, Gonzaga Patriota, Marcelo Castro, Mussa Demes, Paes Landim, Júlio Cesar, Átila Lira, Nelson Meurer, Dilceu Sperafico, Ricardo Barros, Takayama, Airton Roveda, Eduardo Sciarra, Luiz Carlos Hauly, Alex Canziani, Jair Bolsonaro, Simão Sessim, Eduardo Cunha, Carlos Santana, Leonardo Picciani, Bernardo Ariston, Deley, Nélio Dias, Anselmo de Jesus, Maria Helena, Francisco Rodrigues, José Otávio Germano, Luis Carlos Heinze, Paulo Pimenta, Marco Maia, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Eliseu Padilha, Beto Albuquerque, João Pizzolatti, Fernando Coruja, Vignatti, Edinho Bez, João Matos, Jackson Barreto, Celso Russomanno, José Eduardo Cardozo, João Paulo Cunha, Devanir Ribeiro, Vicentinho, Ricardo Izar, Nelson Marquezelli, Arnaldo Faria de Sá, Milton Monti, Osvaldo Reis, Ilderlei Cordeiro, Sebastião Bala Rocha, Marcos Medrado, Sérgio Brito, Eudes Xavier, Eugênio Rabelo, José Airton Cirilo, Augusto Carvalho, Magela, Rodovalho, Rodrigo Rollemberg, Pedro Wilson, Flávio Dino, Julião Amin, Aelton Freitas, Antônio Roberto, George Hilton, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Quintão, Jô Moraes, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro, Efraim Filho, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Osmar Júnior, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Bornier, Geraldo Pudim, Rogerio Lisboa, Solange Amaral, Solange Almeida, Felipe Maia, Lindomar Garçon, Marcio Junqueira, Dr. Basegio, Luiz Carlos Busato, Vilson Covatti, Décio Lima, Djalma Berger, Aline Corrêa, Antonio Bulhões, Bispo Gê Tenuta, Guilherme Campos, João Dado, Abelardo Camarinha, Reinaldo Nogueira, Silvinho Peccioli, Vanderlei Macris
Apresentado em
9 de abril de 2007
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?