PEC 31/2007
Autoria: Virgílio Guimarães e outros 170 autores
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Ver as outras 9 votações nesta Casa
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.
Foi votado: Recurso ou preferência. Decide uma questão de procedimento da sessão. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.
No Senado Federal
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
Ver as outras 2 votações nesta Casa
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Virgílio Guimarães, Henrique Afonso, Benedito de Lira, Givaldo Carimbão, Átila Lins, Jurandil Juarez, Evandro Milhomen, Severiano Alves, Luiz Bassuma, Félix Mendonça, Colbert Martins, Jorge Khoury, Fernando de Fabinho, Fábio Souto, Luiz Carreira, Edson Duarte, Daniel Almeida, José Linhares, José Pimentel, Marcelo Teixeira, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Raimundo Gomes de Matos, Vicente Arruda, Tadeu Filippelli, Tatico, Neucimar Fraga, Leonardo Vilela, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt, Pedro Chaves, Sandro Mabel, João Campos, Pedro Novais, Pedro Fernandes, Ribamar Alves, Sebastião Madeira, Edmar Moreira, Mário Heringer, Maria do Carmo Lara, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Leonardo Monteiro, Mauro Lopes, João Magalhães, Maria Lúcia Cardoso, Saraiva Felipe, Lincoln Portela, Carlos Willian, Júlio Delgado, Ademir Camilo, Geraldo Thadeu, Aracely de Paula, Jaime Martins, Eduardo Barbosa, Bonifácio de Andrada, Antônio Carlos Biffi, Nelson Trad, Antonio Cruz, Geraldo Resende, Zequinha Marinho, Zé Geraldo, Asdrubal Bentes, Wladimir Costa, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Damião Feliciano, Marcondes Gadelha, Armando Abílio, Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, André de Paula, Gonzaga Patriota, Marcelo Castro, Mussa Demes, Paes Landim, Júlio Cesar, Átila Lira, Nelson Meurer, Dilceu Sperafico, Ricardo Barros, Takayama, Airton Roveda, Eduardo Sciarra, Luiz Carlos Hauly, Alex Canziani, Jair Bolsonaro, Simão Sessim, Eduardo Cunha, Carlos Santana, Leonardo Picciani, Bernardo Ariston, Deley, Nélio Dias, Anselmo de Jesus, Maria Helena, Francisco Rodrigues, José Otávio Germano, Luis Carlos Heinze, Paulo Pimenta, Marco Maia, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Eliseu Padilha, Beto Albuquerque, João Pizzolatti, Fernando Coruja, Vignatti, Edinho Bez, João Matos, Jackson Barreto, Celso Russomanno, José Eduardo Cardozo, João Paulo Cunha, Devanir Ribeiro, Vicentinho, Ricardo Izar, Nelson Marquezelli, Arnaldo Faria de Sá, Milton Monti, Osvaldo Reis, Ilderlei Cordeiro, Sebastião Bala Rocha, Marcos Medrado, Sérgio Brito, Eudes Xavier, Eugênio Rabelo, José Airton Cirilo, Augusto Carvalho, Magela, Rodovalho, Rodrigo Rollemberg, Pedro Wilson, Flávio Dino, Julião Amin, Aelton Freitas, Antônio Roberto, George Hilton, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Quintão, Jô Moraes, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro, Efraim Filho, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Osmar Júnior, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Bornier, Geraldo Pudim, Rogerio Lisboa, Solange Amaral, Solange Almeida, Felipe Maia, Lindomar Garçon, Marcio Junqueira, Dr. Basegio, Luiz Carlos Busato, Vilson Covatti, Décio Lima, Djalma Berger, Aline Corrêa, Antonio Bulhões, Bispo Gê Tenuta, Guilherme Campos, João Dado, Abelardo Camarinha, Reinaldo Nogueira, Silvinho Peccioli, Vanderlei Macris
- 9 de abril de 2007
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)