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Virou leiPEC 31/2007

Linha do tempo

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

  1. Apresentação

    09/04/2007

  2. Plenário da Câmara

    25/04/2007

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    26/04/2007 a 06/09/2007

    + 14 eventos sem destaque
  4. Plenário da Câmara

    22/10/2007 a 22/04/2008

    3 eventos nesta fase
  5. Comissões

    23/04/2008

    1 evento nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    23/04/2008

    1 evento nesta fase
  7. Comissões

    23/04/2008 a 07/05/2008

    50 eventos nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    07/05/2008 a 15/05/2008

    3 eventos nesta fase
  9. Comissões

    19/05/2008 a 02/07/2008

    6 eventos nesta fase
  10. Plenário da Câmara

    27/08/2008 a 28/08/2008

    2 eventos nesta fase
  11. Comissões

    29/10/2008 a 18/11/2008

    11 eventos nesta fase
  12. Plenário da Câmara

    19/11/2008

    1 evento nesta fase
  13. Comissões

    19/11/2008 a 25/08/2009

    1. PEC03107 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências".

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.

    + 12 eventos sem destaque
  14. Plenário da Câmara

    16/11/2010 a 19/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.

    + 63 eventos sem destaque
  15. Senado Federal

    19/12/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PEC 31-D/2007).

    + 4 eventos sem destaque
  16. Promulgação

    20/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.