Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Aprovação
Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 31-D/2007).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.