Proposta apresentada
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Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-Plen. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta. Senador Marcelo Castro profere o Parecer n° 260/2024 - Plen/SF, favorável à Proposta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; - nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; - nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; e - nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Prejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. Retirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. Rejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71. Após consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. Encaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 Aprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)