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Outra situaçãoPEC 45/2023

Linha do tempo

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  1. Apresentação

    15/09/2023

  2. Plenário do Senado

    18/09/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões do Senado

    19/09/2023 a 13/03/2024

    1. Aprovada em comissão

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      Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.

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  4. Plenário do Senado

    13/03/2024 a 18/04/2024

    1. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

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    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

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      Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.

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