Proposta apresentada
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Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro. Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024) Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno. Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta. Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.