PEC 45/2023
Autoria: Rodrigo Pacheco e outros 30 autores
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Rodrigo Pacheco, Eduardo Girão, Margareth Buzetti, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Jorge Seif, Tereza Cristina, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Daniella Ribeiro, Alan Rick, Mauro Carvalho Junior, Magno Malta, Chico Rodrigues, Plínio Valério, Damares Alves, Hamilton Mourão, Davi Alcolumbre, Izalci Lucas, Mecias de Jesus, Astronauta Marcos Pontes, Cleitinho, Eduardo Gomes, Otto Alencar, Nelsinho Trad, Lucas Barreto, Styvenson Valentim, Alessandro Vieira, Efraim Filho, Professora Dorinha Seabra
- 15 de setembro de 2023
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Direito Penal e Penitenciário · Direitos Individuais e Coletivos