Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 45/2023

PEC 45/2023

Autoria: Rodrigo Pacheco e outros 30 autores

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação15/09/2023
  2. 2. Comissões do Senado13/03/2024
  3. 3. Plenário do Senado16/04/2024
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa do Senado
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Rodrigo Pacheco, Eduardo Girão, Margareth Buzetti, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Jorge Seif, Tereza Cristina, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Daniella Ribeiro, Alan Rick, Mauro Carvalho Junior, Magno Malta, Chico Rodrigues, Plínio Valério, Damares Alves, Hamilton Mourão, Davi Alcolumbre, Izalci Lucas, Mecias de Jesus, Astronauta Marcos Pontes, Cleitinho, Eduardo Gomes, Otto Alencar, Nelsinho Trad, Lucas Barreto, Styvenson Valentim, Alessandro Vieira, Efraim Filho, Professora Dorinha Seabra
Apresentado em
15 de setembro de 2023
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Direito Penal e Penitenciário · Direitos Individuais e Coletivos

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?