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Virou leiPEC 43/2022

Linha do tempo

Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

  1. Apresentação

    16/12/2022 a 21/12/2022

    + 1 evento sem destaque
  2. Plenário do Senado

    16/03/2023

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    17/03/2023 a 31/05/2023

    + 5 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    31/05/2023 a 06/07/2023

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 5 eventos sem destaque
  5. Promulgação

    06/07/2023 a 01/08/2023

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 05/07/2023.

      Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023

    + 1 evento sem destaque