Proposta apresentada
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Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 552/2023, da autoria de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. A Presidência comunica que, durante a tramitação da matéria, foram inseridos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 121 e 122, pela Emenda Constitucional nº 126. Dessa forma, a Presidência determina que seja renumerado, nos próprios autógrafos da matéria, como artigo 123, o novo dispositivo que está sendo inserido no ADCT. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. (Houve manifestação favorável dos Senadores Cleitinho e Dr. Hiran)
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 05/07/2023.
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023