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Virou leiEmenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023PEC 43/2022

PEC 43/2022

Autoria: Fausto Pinato

Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

4 de 4 etapas
  1. 1. Apresentação16/12/2022
  2. 2. Comissões do Senado31/05/2023
  3. 3. Plenário do Senado06/06/2023
  4. 4. Promulgação06/07/2023
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Dados oficiais

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Ementa
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Fausto Pinato
Apresentado em
16 de dezembro de 2022
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Norma gerada
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
Temas
Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?