PEC 43/2022
Autoria: Fausto Pinato
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Fausto Pinato
- 16 de dezembro de 2022
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
- Concessão e Permissão de Serviços Públicos