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Outra situaçãoPEC 3/2020

Linha do tempo

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

  1. Apresentação

    11/02/2020

  2. Plenário do Senado

    11/02/2020

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    12/02/2020 a 13/03/2024

    + 9 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    13/03/2024 a 19/12/2024

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

      Ver o registro oficial

      Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 15 eventos sem destaque