PEC 3/2020
Autoria: Eduardo Gomes e outros 27 autores
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Eduardo Gomes, Alvaro Dias, Arolde de Oliveira, Carlos Viana, Dário Berger, Eduardo Girão, Eliziane Gama, Elmano Férrer, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Flávio Arns, Izalci Lucas, Jorginho Mello, José Serra, Lasier Martins, Leila Barros, Luiz Carlos do Carmo, Major Olimpio, Marcio Bittar, Nelsinho Trad, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Romário, Styvenson Valentim, Zenaide Maia, Flávio Bolsonaro
- 11 de fevereiro de 2020
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
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