Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Remetida à Câmara dos DeputadosPEC 3/2020

PEC 3/2020

Autoria: Eduardo Gomes e outros 27 autores

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/02/2020
  2. 2. Comissões do Senado13/03/2024
  3. 3. Plenário do Senado17/12/2024
  4. 4. Câmara dos DeputadosAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa do Senado
Ementa
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Eduardo Gomes, Alvaro Dias, Arolde de Oliveira, Carlos Viana, Dário Berger, Eduardo Girão, Eliziane Gama, Elmano Férrer, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Flávio Arns, Izalci Lucas, Jorginho Mello, José Serra, Lasier Martins, Leila Barros, Luiz Carlos do Carmo, Major Olimpio, Marcio Bittar, Nelsinho Trad, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Romário, Styvenson Valentim, Zenaide Maia, Flávio Bolsonaro
Apresentado em
11 de fevereiro de 2020
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Serviços Públicos · Segurança Digital

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?