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Virou leiPEC 26/2022

Linha do tempo

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

  1. Apresentação

    17/11/2022

  2. Plenário do Senado

    21/12/2022 a 16/03/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões do Senado

    17/03/2023 a 22/11/2023

    + 4 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    22/11/2023 a 24/09/2024

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

    + 18 eventos sem destaque
  5. Promulgação

    25/09/2024 a 03/12/2024

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 134 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 24/09/2024.

      Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024

    + 1 evento sem destaque