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Virou leiEmenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024PEC 26/2022

PEC 26/2022

Autoria: Christino Aureo

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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4 de 4 etapas
  1. 1. Apresentação17/11/2022
  2. 2. Comissões do Senado22/11/2023
  3. 3. Plenário do Senado14/08/2024
  4. 4. Promulgação25/09/2024
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Dados oficiais

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Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Christino Aureo
Apresentado em
11 de novembro de 2022
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Norma gerada
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
Temas
Poder Judiciário

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?