Proposta apresentada
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Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Aprovado Requerimento nº 66, de 2025-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I, PÁG. 3. Promulgada em 19/12/2025.
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025