PLP 90/2025
Autoria: Gilberto Nascimento e outros 22 autores
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
- Projeto de Lei Complementar
- Gilberto Nascimento, Kim Kataguiri, Rosângela Reis, Any Ortiz, Sóstenes Cavalcante, Daniela Reinehr, Coronel Fernanda, Julia Zanatta, Fred Linhares, Hugo Leal, Pastor Eurico, Dr. Luiz Ovando, Sargento Fahur, Afonso Hamm, Coronel Assis, Simone Marquetto, Dr. Fernando Máximo, Delegado Caveira, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi, Osmar Terra, Luiz Lima, Adriana Ventura
- 10 de abril de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentação do PLP n. 90/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) e outros, que "O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer a proteção dos interesses coletivos dos nascituros, incluindo-os expressamente no rol de proteção do art. 5º, inciso III, alínea 'e' da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da atuação do Ministério Público da União na defesa dos direitos e interesses coletivos".
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