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Em tramitaçãoPLP 90/2025

PLP 90/2025

Autoria: Gilberto Nascimento e outros 22 autores

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/04/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Gilberto Nascimento, Kim Kataguiri, Rosângela Reis, Any Ortiz, Sóstenes Cavalcante, Daniela Reinehr, Coronel Fernanda, Julia Zanatta, Fred Linhares, Hugo Leal, Pastor Eurico, Dr. Luiz Ovando, Sargento Fahur, Afonso Hamm, Coronel Assis, Simone Marquetto, Dr. Fernando Máximo, Delegado Caveira, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi, Osmar Terra, Luiz Lima, Adriana Ventura
Apresentado em
10 de abril de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Último despacho
Apresentação do PLP n. 90/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) e outros, que "O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer a proteção dos interesses coletivos dos nascituros, incluindo-os expressamente no rol de proteção do art. 5º, inciso III, alínea 'e' da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da atuação do Ministério Público da União na defesa dos direitos e interesses coletivos".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?