Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 90/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) e outros, que "O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fortalecer a proteção dos interesses coletivos dos nascituros, incluindo-os expressamente no rol de proteção do art. 5º, inciso III, alínea 'e' da Lei Complementar nº 75/1993, que trata da atuação do Ministério Público da União na defesa dos direitos e interesses coletivos".