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Em tramitaçãoPLP 88/2026

PLP 88/2026

Autoria: Capitão Alden

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação07/04/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Capitão Alden
Apresentado em
7 de abril de 2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Apresentação do PLP n. 88/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?