Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 88/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais".