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Em tramitaçãoPLP 63/2024

PLP 63/2024

Autoria: Gilberto Abramo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/04/2024
  2. 2. Comissões04/07/2024
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Gilberto Abramo
Apresentado em
22 de abril de 2024
Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Último despacho
Devolução à CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?