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Em tramitaçãoPLP 63/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

  1. Apresentação

    22/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 63/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    24/04/2024 a 04/07/2024

    7 eventos nesta fase